Termos e Condições de Uso

1. Quem somos

Razão social a definir, nome fantasia RV FIN, CNPJ CNPJ em registro, sede em Endereço da sede a definir. RV FIN opera como correspondente bancário de Instituição de Pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução Conjunta BCB/CMN nº 16/2025.

2. O papel da RV FIN

A RV FIN atua como correspondente: recebe e encaminha pedidos de abertura de conta de pagamento de pessoas físicas clientes do Grupo RV, selecionadas e convidadas pela própria RV FIN, presta atendimento e orienta o cliente. A conta, a guarda dos recursos e a liquidação das transações são de responsabilidade da instituição parceira, nos termos dos contratos que você assinar com ela.

A conta pode ser usada para receber valores de processos de benefício, auxílio ou seguro acompanhados pelo Grupo RV. Descontos combinados em contrato entre o cliente e o Grupo RV só são feitos com autorização expressa do titular da conta.

3. Cadastro e responsabilidades do usuário

A abertura de conta é restrita a pessoas físicas clientes do Grupo RV, por convite da RV FIN. O convite não garante a abertura, que depende da análise cadastral da instituição parceira.

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• Manter em sigilo senhas, códigos e dispositivos de acesso e avisar imediatamente em caso de perda, roubo ou uso indevido.
• Usar os serviços apenas para fins lícitos, sem violar a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro.

4. Obrigações da RV FIN

• Informar de forma clara as condições e as tarifas antes de qualquer contratação.
• Manter canais de atendimento e ouvidoria e respeitar os prazos de resposta divulgados em Atendimento e Ouvidoria.
• Tratar dados pessoais conforme a Política de Privacidade.
• Nunca pedir senhas ou códigos de verificação por telefone, e-mail ou WhatsApp.

5. Tarifas

As tarifas dos serviços seguem a tabela vigente da instituição parceira, apresentada antes da contratação. Nenhuma tarifa é cobrada sem previsão em contrato.

6. Rescisão

Você pode encerrar sua relação com a RV FIN e pedir o encerramento da conta a qualquer momento pelos canais de atendimento, sem custo, observadas as regras do contrato da conta e a quitação de operações em aberto. A RV FIN ou a instituição parceira podem encerrar o relacionamento em caso de descumprimento destes termos, indício de fraude ou determinação legal, com aviso prévio quando exigido pela regulação.

7. Limitação de responsabilidade

A RV FIN não responde por indisponibilidades causadas por terceiros, como operadoras de telecomunicação, nem por prejuízos decorrentes do compartilhamento de senhas pelo próprio usuário. Isso não afasta os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

8. Alterações dos termos

Estes termos podem ser atualizados. A versão vigente fica sempre publicada nesta página, com a data da última atualização.

9. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca da sede da empresa para resolver questões relacionadas a estes termos, ressalvado ao consumidor o direito de propor ação no foro do seu domicílio, conforme o Código de Defesa do Consumidor.